Termos de Uso do PDV Open

1. Aceitação dos Termos

Ao adquirir e utilizar o software PDV Open, você concorda com estes termos de uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nosso software.

O PDV Open é desenvolvido e mantido pela MAT Tecnologia, CNPJ 49.180.424/0001-74.

2. O que é o PDV Open

O PDV Open é um sistema de frente de caixa (PDV) instalado no computador do próprio comércio, usado para registrar vendas, controlar o caixa, o estoque, os clientes e as vendas fiadas. Ele inclui um recurso opcional de backup automático dos dados da loja na conta do Google Drive do próprio lojista.

3. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença perpétua, não exclusiva e intransferível para utilizar o software. O pagamento é único e garante o direito de uso por tempo indeterminado na versão adquirida.

Esta licença permite:

• Instalação e uso do software em seus computadores.
• Uso comercial para gestão do seu estabelecimento.

4. Natureza do Software (Não Fiscal)

O PDV Open é um sistema de gestão e controle interno ("Não Fiscal"). Na sua configuração padrão, ele NÃO emite documentos fiscais (como NF-e, NFC-e, SAT).

A emissão de NFC-e está disponível apenas mediante contratação do módulo opcional correspondente, à parte da licença. O módulo depende de certificado digital A1 válido e de credenciamento junto à SEFAZ do estado do usuário, ambos de titularidade e responsabilidade exclusivas do usuário. A emissão ocorre no computador do usuário, diretamente com a SEFAZ, sem intermediação dos nossos servidores; não respondemos por indisponibilidade dos serviços da SEFAZ, por rejeições decorrentes de dados cadastrais ou fiscais informados pelo usuário, nem pela guarda dos documentos emitidos.

O usuário reconhece que é de sua inteira responsabilidade cumprir com as obrigações fiscais e tributárias vigentes em sua região, utilizando outros meios para emissão de documentos fiscais se necessário.

5. Backup Automático no Google Drive

O backup automático no Google Drive é um recurso opcional, ativado somente quando você conecta a sua conta Google e autoriza o acesso na tela de consentimento do Google. Ao usá-lo, você concorda que:

• Os arquivos de backup são gravados na sua própria conta do Google Drive e ocupam o espaço de armazenamento dela; manter espaço disponível é responsabilidade do usuário.
• O aplicativo cria e gerencia apenas os arquivos de backup que ele mesmo gera, sem acessar os demais arquivos do seu Drive.
• Você pode revogar o acesso a qualquer momento, pelo próprio aplicativo ou em myaccount.google.com/permissions.
• O envio dos backups depende de conexão com a internet e da disponibilidade dos serviços do Google, que estão fora do nosso controle. Recomendamos manter também uma cópia local dos seus dados.

O tratamento dos dados da sua conta Google está descrito em detalhe na nossa Política de Privacidade.

6. Propriedade Intelectual

O software, incluindo seu código-fonte, design e estrutura, é propriedade exclusiva do PDV Open. Você não pode:

• Revender, sublicenciar ou distribuir o software.
• Fazer engenharia reversa ou tentar copiar o código-fonte.

7. Responsabilidades do Usuário

• Manter a guarda da chave de licença e das credenciais de acesso ao sistema.
• Usar o software de acordo com a legislação aplicável ao seu negócio.
• Conferir periodicamente se os seus backups estão sendo gerados corretamente.

8. Suporte e Atualizações

Oferecemos suporte técnico via WhatsApp e e-mail para dúvidas relacionadas à instalação e uso do sistema. Atualizações de correção de bugs e melhorias podem ser disponibilizadas gratuitamente, mas não somos obrigados a fornecer novas funcionalidades futuras sem custo adicional.

9. Limitação de Responsabilidade

O software é fornecido "como está". Não nos responsabilizamos por:

• Perda de dados decorrente de falha de hardware, vírus ou mau uso (recomendamos backups frequentes).
• Indisponibilidade ou alterações nos serviços de terceiros usados pelo sistema, como o Google Drive.
• Lucros cessantes ou prejuízos financeiros decorrentes do uso do software.

10. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@pdvopen.com.br ou pelo WhatsApp +55 61 99044-5039.