Reforma tributária: o MEI vai ser obrigado a emitir nota fiscal em 2027

O que a lei diz, exatamente

A mudança não veio de uma lei sobre nota fiscal. Ela entrou no art. 517 da Lei Complementar 214/2025, que é a lei que regulamenta a reforma tributária do consumo. Esse artigo altera a Lei Complementar 123/2006 — o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, onde moram as regras do Simples Nacional e do MEI — para tornar obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviço feitas pelo MEI.

Hoje a regra é outra: o MEI é obrigado a emitir nota apenas quando o cliente é pessoa jurídica. Para consumidor pessoa física, ele é dispensado, salvo se o cliente pedir. É essa dispensa que acaba.

Vale registrar que entidades contábeis classificaram o dispositivo como um “jabuti”: um trecho enfiado numa lei que tratava de outro assunto. Isso não muda a validade da regra, mas explica por que ela pegou tanta gente de surpresa.

As duas datas que quase todo mundo mistura

Existem duas obrigações diferentes entrando mais ou menos ao mesmo tempo, e a maioria dos textos trata as duas como se fossem uma só. Elas não são.

1. Emitir nota para pessoa física — a partir de 2027

É a mudança do art. 517. Vale para toda venda, mesmo que o cliente não peça nada. Se você é MEI e hoje só emite nota quando aparece um cliente CNPJ, é isso que muda a sua rotina.

2. Preencher os campos de IBS e CBS — 4 de janeiro de 2027

É uma mudança no leiaute do documento fiscal, e nada tem a ver com a obrigação acima. As empresas do regime normal (Lucro Real e Presumido) já preenchem esses campos desde 3 de agosto de 2026. Para Simples Nacional e MEI, a obrigatoriedade começa em 4 de janeiro de 2027. Durante todo o ano de 2026, MEI e Simples estão dispensados desses campos.

Atenção: no seu estado, a NFC-e provavelmente já é obrigatória

Aqui está o ponto que mais confunde quem só leu sobre a reforma. A NFC-e não é uma novidade de 2027. Ela já é o padrão do varejo em praticamente todo o Brasil, por decisão de cada estado, e isso não tem nada a ver com a LC 214/2025.

Os dois últimos estados a completar a migração foram São Paulo e Ceará:

• São Paulo — a Sefaz-SP encerrou o SAT (CF-e-SAT, modelo 59) em 31 de dezembro de 2025. Desde 1º de janeiro de 2026, o varejo paulista emite exclusivamente NFC-e (modelo 65), que também substituiu a Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelos 02 e 56). A regra está na Portaria SRE nº 79/2024, que alterou a Portaria CAT nº 147/2012. Novas ativações de SAT já estavam suspensas desde novembro de 2024.
• Ceará — encerrou o MFe pelo mesmo caminho.

Ou seja: se você vende mercadoria no balcão e já emite documento fiscal, o formato é NFC-e hoje, não em 2027.

Vale um cuidado sobre o MEI especificamente: as fontes sobre a obrigatoriedade em São Paulo falam em “todos os estabelecimentos varejistas, independentemente do porte”, e algumas concluem daí que o MEI está incluído. Isso é interpretação, não texto de norma — enquanto o MEI seguir dispensado de emitir para pessoa física, a regra estadual define qual modelo usar quando emitir, não cria a obrigação de emitir. Essa é exatamente a pergunta para levar ao seu contador.

O que ainda não está fechado

Aqui é onde a maioria dos artigos passa confiança demais. Três pontos ainda dependem de regulamentação:

Qual documento fiscal, afinal?

A lei fala em “documento fiscal”, não em NFC-e. O modelo depende da atividade:

• Venda de mercadoria no balcão — NFC-e, a nota do consumidor, aquela do cupom com QR Code.
• Venda de mercadoria para empresa ou com entrega — NF-e.
• Prestação de serviço — NFS-e, no sistema da prefeitura.

Há fontes afirmando que o MEI seria obrigado à NF-e e não ao cupom. Isso ainda depende de regulamentação do CGSN, e vale confirmar com o seu contador. Mas, para quem vende no balcão, o modelo já está decidido pelos estados há tempos — e é sobre isso o bloco a seguir, que quase nenhum texto sobre a reforma menciona.

Certificado digital para todo MEI?

Circula bastante a informação de que o certificado digital passará a ser exigido de todos os MEIs em 2027. Não encontramos isso em fonte oficial — é, por enquanto, leitura de mercado. O que já é fato hoje, independente da reforma: para emitir NFC-e você precisa de certificado digital. Se o seu caminho é a NFC-e, o certificado entra na conta de qualquer jeito.

E o quanto eu pago de imposto?

Não muda por causa disso. O MEI continua recolhendo o valor fixo mensal do DAS/SIMEI, independentemente de quantas notas emitir. Emitir nota não aumenta o seu imposto — só torna o seu faturamento visível para o fisco, o que é exatamente o ponto da mudança.

Por que isso está acontecendo

O motivo é o desenho do IBS e da CBS. Os dois são tributos não cumulativos: a empresa que compra de você só consegue tomar crédito do imposto se existir um documento fiscal eletrônico registrando a operação. Sem nota, a cadeia de crédito quebra.

O sistema novo é construído em cima do documento fiscal eletrônico. Quem não emite fica de fora da cadeia — e, como fornecedor, fica menos atraente.

Existe um efeito colateral bom nisso, ainda que ninguém peça para ser obrigado: um MEI que emite nota consegue vender para empresa sem atrito, comprovar faturamento em banco e crescer sem ter que reconstruir a papelada toda no dia da migração para ME.

Como se preparar sem gastar errado

Se você vende mercadoria no balcão, o caminho tem três peças. Nenhuma delas precisa ser comprada hoje, mas todas precisam estar prontas antes de 2027.

1. Certificado digital e-CNPJ. O modelo A1 é o que faz sentido para caixa, porque fica instalado no computador e o sistema emite sozinho. O A3 vive num token físico e trava a emissão quando ninguém está com ele. Detalhamos a diferença em certificado digital A1 ou A3.
2. Credenciamento de NFC-e na SEFAZ do seu estado. Feito no site da Secretaria da Fazenda estadual, normalmente sem taxa. O procedimento muda de estado para estado, e costuma incluir o credenciamento em homologação (ambiente de testes) antes do de produção.
3. O CSC — Código de Segurança do Contribuinte. É um código que a SEFAZ fornece no credenciamento e que o sistema usa para gerar o QR Code da nota. Sem ele não se emite, e é o item que mais some do checklist de quem está começando.
4. Um sistema que emita. Aqui é onde o custo varia mais, e onde vale prestar atenção: boa parte dos sistemas cobra mensalidade e uma taxa por nota emitida. A conta completa está em quanto custa emitir NFC-e.

Onde o PDV Open entra nessa história

Sendo direto, porque é disso que vivemos: o PDV Open é um sistema de frente de caixa que roda no seu computador, com licença de pagamento único, e a emissão de NFC-e é um módulo à parte — também pago uma única vez.

O que consideramos o ponto que mais importa nessa mudança: não cobramos por nota emitida. Um mercadinho que passa a emitir 3.000 notas por mês paga o mesmo que um que emite 50. Numa obrigação que multiplica o número de notas da noite para o dia, essa diferença é o que decide se a regra nova cabe no orçamento.

O que o sistema não faz, para não sobrar surpresa: ele não emite o certificado digital para você, nem faz o credenciamento na SEFAZ. Essas duas etapas são suas, com o contador. E ele não substitui contador nenhum.